Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"

Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto

Mantida sentença a réu por morte de vítima deixada em porta-malas

Município terá que integrar gratificação ao 13º

O Município de Natal moveu Apelação Cível Em Mandado de Segurança (n° 2008.012321-6), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para que fosse determinado que a Gratificação de Plantão, prevista na Lei Municipal 4.741/96, não integrasse o décimo terceiro salário dos servidores da Saúde, que trabalham em regime de plantão. No entanto, a 3ª Câmara Cível da Corte Estadual negou provimento ao recurso.

Procuração até instância final é válida mesmo que prazo tenha expirado

Ação anulatória de débito fiscal. Infração ao art. 59 da CLT.

O princípio da autonomia coletiva não é absoluto (como, de resto, não o é nenhum princípio), devendo ser aplicado, em cada caso concreto, de forma compatível com os demais princípios constitucionais.

Justiça do Trabalho reconhece como assédio moral conduta de empresa de transporte

A indenização por perdas e danos a ser paga é no valor aproximado de R$ 10 mil reais e corresponde a cinco remunerações do autor.

Banda deve indenizar clube

Um clube da cidade de Santo Antônio do Monte deverá ser indenizado por uma banda por ter iniciado o show de "virada de ano" após o reveillon.

Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração

Justiça condena TAM a pagar R$ 10 mil a passageira por atraso

Condenado estudante que causou morte no trânsito em Ipanema

Juizados nos aeroportos já apresentam resultado

Posto do juizado especial cível no aeroporto de Guarulhos já prestava o primeiro atendimento, com sucesso na conciliação.

O processo contra Renan terá três relatores

Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

Restituir em créditos valor pago a mais é venda forçada

Projeto proíbe corte de luz e telefone antes de 30 dias

Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada

TST reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher

Intervalo de almoço para rurícola deve seguir usos e costumes da região

Controle de ponto inválido não significa reconhecer jornada da inicial